Irregularidades na gestão de pessoal
A gestão de pessoal da Câmara de Timbaúba, localizada na Zona da Mata Norte de Pernambuco, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A auditoria realizada revelou diversos problemas significativos na estrutura e nos procedimentos adotados pela câmara, sendo um dos principais aspectos a ausência de um concurso público há mais de 30 anos, o que contraria diretrizes legais sobre a composição de servidores.
Além disso, o TCE-PE constatou a necessidade de um levantamento completo referente às necessidades de contratação de pessoal, o que não foi realizado pelo legislativo municipal. Essa falha impede um planejamento eficaz para futuras contratações, colocando em risco a funcionalidade e a eficiência do serviço público local.
Excesso de servidores comissionados
Uma das constatações mais alarmantes da auditoria foi a proporção excessiva de servidores comissionados em comparação aos servidores efetivos na Câmara de Timbaúba. O tribunal identificou uma relação de aproximadamente 23 servidores comissionados para cada servidor efetivo, um índice que não respeita as diretrizes constitucionais que estabelecem o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos.
Essa situação revela uma dependência excessiva de pessoal comissionado, que não passa por uma seleção rigorosa como acontece nos concursos públicos. O TCE-PE também mencionou a irregularidade no pagamento de horas extras, que eram concedidas sem um controle eficaz da jornada de trabalho dos servidores, contribuindo para o mau uso dos recursos públicos.
Controle inadequado de horas extras
A auditoria do TCE-PE também identificou problemas relacionados ao controle de horas extras concedidas aos funcionários da Câmara Municipal. Os pagamentos eram feitos sem a devida supervisão em relação às horas trabalhadas, o que infringe os princípios de legalidade e moralidade na administração pública. Essa falta de controle adequado é uma das razões pelas quais a gestão de pessoal foi considerada irregular.
O tribunal observou que a ausência de um acompanhamento eficaz das jornadas de trabalho dos servidores gera, não apenas desperdícios financeiros, mas também favorece práticas que podem resultar em irregularidades administrativas. O julgamento da auditoria reafirma a necessidade de um sistema de gerenciamento mais rigoroso e transparente no uso das horas extraordinárias.
Necessidade de concurso público
A principal conclusão da auditoria é a evidente necessidade da realização de um concurso público na Câmara de Timbaúba. Com a ausência de contratações efetivas desde 1996, a estrutura atual da câmara torna-se insustentável a longo prazo, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.
Embora a fiscalização tenha esclarecido a urgência de um planejamento para o preenchimento dos cargos efetivos, ainda não foi estabelecida uma data ou qualquer previsão para a realização do concurso público na Câmara de Timbaúba. Sem um concurso, a câmara continuará a enfrentar desafios significativos na otimização de seus recursos humanos e na prestação de serviços ao público.
