A Justiça de Pernambuco deu um prazo de dez dias à Prefeitura de Goiana para cumprir um acordo relacionado à realização de um novo concurso público. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível do município no dia 5 de novembro de 2026.
O acordo, firmado entre a administração municipal e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em dezembro de 2025, visa a regularização do quadro de servidores e a redução das contratações precárias.
A legislação local prevê a criação de 1.874 cargos efetivos, mas ainda não foi confirmada a quantidade de vagas que será oferecida na seleção, o que gera expectativa entre os interessados.
Prazo estabelecido pela Justiça
A Justiça de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Goiana apresente, em um prazo de dez dias, as comprovações referentes a um acordo de realização de um novo concurso público. Esta decisão foi emitida pela 1ª Vara Cível do município em 5 de novembro de 2026, após intimação pessoal do prefeito Marcílio Régio. Em caso de descumprimento, a multa estipulada é de R$ 1 milhão.
O acordo em questão foi firmado em dezembro de 2025 entre a administração municipal e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de regularizar a situação do quadro de servidores e diminuir as contratações precárias.
Contexto do acordo com o MPPE
O acordo estabelecido busca garantir que a Prefeitura de Goiana crie os cargos efetivos que a legislação aponta. Atualmente, a municipalidade possui uma lei que prevê a criação de 1.874 cargos, no entanto, não há confirmação sobre a quantidade de vagas que será disponibilizada no próximo concurso público.
A documentação exigida pela Justiça abrange detalhes sobre os processos seletivos anteriores, uma lista de trabalhadores terceirizados e todos os passos administrativos dados para a preparação do certame.
Legislação e criação de cargos efetivos
A Lei Municipal nº 2.687/2024, sancionada em novembro de 2024, reorganizou o quadro de pessoal da Prefeitura de Goiana. Essa norma extinguiu funções consideradas obsoletas e possibilitou a criação de diversos cargos nos setores da administração pública. A lei tanto contemplou cargos de nível fundamental quanto funções de níveis técnico e superior, incluindo médicos, enfermeiros e assistentes administrativos.
Embora a criação dos cargos esteja prevista, a real oferta de vagas para o concurso público dependerá da análise das necessidades da administração e das diretrizes que serão apresentadas no futuramente publicado edital.
