A Prefeitura de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, incluiu a possibilidade de realizar concurso público e seleção simplificada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A previsão consta na Lei nº 3.551/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 19 de outubro de 2026.
Segundo o texto da lei municipal, a medida integra o planejamento orçamentário para o próximo exercício e trata de ações relacionadas à administração de pessoal. A previsão se soma a procedimentos preparatórios estabelecidos pela prefeitura em setembro de 2026.
O planejamento envolve a administração municipal de Pesqueira e ocorre após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinar a publicação de um edital de concurso em até 180 dias. A decisão do tribunal está relacionada à análise de contratações temporárias feitas entre 2021 e 2024.
A autorização na LDO não abre inscrições nem confirma vagas. A notícia aborda o que a legislação municipal permite, as medidas preparatórias já previstas e as informações sobre o certame que ainda não foram divulgadas.
O que a LDO de 2027 prevê para concursos e seleções
O artigo 82, parágrafo 1º, da Lei nº 3.551/2026 autoriza a realização de concurso público e/ou seleção simplificada, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A previsão abrange, portanto, as duas modalidades de seleção mencionadas na legislação municipal.
A lei também contempla a possibilidade de criação de cargos e de alterações nas carreiras da administração de Pesqueira. Essas medidas, assim como a admissão de servidores, ficam condicionadas ao cumprimento dos limites legais e fiscais.
A autorização orçamentária não equivale à abertura de inscrições nem confirma a oferta de vagas para o concurso em Pesqueira. A definição de cargos e de contratações depende do planejamento administrativo e da observância das condições previstas na legislação.
Determinação do TCE-PE e etapas preparatórias do certame
No Acórdão nº 1718/2026, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Pesqueira publique edital de concurso no prazo de 180 dias. O material divulgado não informa a data de início da contagem desse prazo.
A decisão do tribunal também prevê um levantamento das necessidades de pessoal do município, para identificar as demandas por servidores e orientar a organização do certame. A determinação foi relacionada à análise das contratações temporárias realizadas pela administração entre 2021 e 2024.
O Decreto nº 046/2026 estabeleceu procedimentos preparatórios, incluindo o levantamento dos cargos existentes, a identificação das necessidades de servidores e a avaliação dos impactos financeiros do concurso. Essas informações devem subsidiar a definição das necessidades de contratação e a análise da disponibilidade orçamentária.
Até o momento, não há confirmação de que todas as etapas previstas no decreto tenham sido concluídas. A prefeitura ainda não divulgou o número de vagas, os cargos, os níveis de escolaridade, a banca organizadora, o período de inscrições ou as datas das provas.
